Aviso de Privacidade
A ABRAVIR – Associação de Brasileiros do Distrito de Vila Real é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste formulário, garantindo a proteção da sua privacidade de acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
1. Responsável pelo Tratamento e Contacto
- Entidade: ABRAVIR – Associação de Brasileiros do Distrito de Vila Real
- Sede: Centro Comercial Miracorgo, Loja 24, Vila Real, Portugal.
- E-mail para Proteção de Dados: diretoriaabravir@gmail.com / contato@abravir.pt
- Telefone: +351 962 713 924
2. Dados Recolhidos Recolhemos dados de identificação (nome, data de nascimento, naturalidade), contacto (morada, telefone, e-mail, redes sociais), identificação oficial (NIF, Título de Residência ou Passaporte) e dados do agregado familiar (dependentes).
- Nota importante: Pedimos que não partilhe dados de saúde ou informações sensíveis nos campos de texto livre, a menos que sejam estritamente necessários para o apoio social solicitado.
3. Finalidades e Bases Legais
- Gestão Associativa: Registo de sócios, gestão de quotas e comunicações institucionais. (Base legal: Execução de contrato/estatutos – Art. 6.º, n.º 1, al. b).
- Cumprimento Legal: Obrigações fiscais e reporte a autoridades (ex: AIMA ou Câmaras Municipais se solicitado por protocolo). (Base legal: Obrigação legal – Art. 6.º, n.º 1, al. c).
- Apoio e Integração: Planeamento de ações sociais e culturais baseadas no perfil da comunidade. (Base legal: Interesse legítimo – Art. 6.º, n.º 1, al. f).
- Divulgação: Envio de newsletters ou informações de parceiros. (Base legal: Consentimento – Art. 6.º, n.º 1, al. a).
4. Partilha de Dados e Transferência Internacional Os dados são acedidos exclusivamente pela Direção da ABRAVIR e voluntários autorizados sob compromisso de confidencialidade. Este formulário utiliza a plataforma Google Forms. Os dados são armazenados em servidores da Google (que podem estar fora da União Europeia). A Google assegura a conformidade através de Cláusulas Contratuais‑Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
5. Prazo de Conservação Os dados de associados são conservados enquanto durar a relação com a associação e, após o seu término, pelos prazos legais obrigatórios (ex: 10 anos para documentos fiscais). Para simples contactos ou pedidos de informação, os dados serão apagados após 2 anos de inatividade.
6. Os Seus Direitos O titular tem o direito de solicitar o acesso, retificação, apagamento (direito ao esquecimento), limitação ou oposição ao tratamento dos seus dados. Pode ainda retirar o seu consentimento a qualquer momento. Para exercer estes direitos, contacte-nos por e-mail. Tem também o direito de reclamar junto da CNPD (www.cnpd.pt).
7. Segurança A ABRAVIR implementa medidas técnicas para evitar a perda ou acesso não autorizado aos dados, embora a segurança total na internet não possa ser garantida. Ao submeter este formulário, declara estar ciente destas condições.